Proposta reúne 27 emendas
Projeto de Lei (PL) 19/2025, que regulamenta o transporte de passageiros por motociclistas de aplicativos em Belo Horizonte, pode ser votado em caráter definitivo na próxima segunda-feira (15/12).
A proposta, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), recebeu diversas alterações ao longo da tramitação nas comissões da Câmara e chega ao Plenário acompanhada de emendas que tratam desde regras de segurança até limites de jornada.
Entre as mudanças sugeridas estão a restrição da jornada de trabalho dos condutores a no máximo dez horas por dia; a obrigação de que as empresas compartilhem com o poder público dados sobre viagens e acidentes; o uso obrigatório de aparador de linha de cerol, protetores de perna e de motor, além de colete reflexivo; fixação da idade mínima de 21 anos para atuar como motociclista; e a criação de pontos de apoio para os profissionais.
Se alcançar os 21 votos necessários — maioria dos vereadores — o projeto segue para redação final e, depois, para sanção ou veto do Executivo. A sessão será aberta ao público e poderá ser acompanhada da galeria do Plenário Amintas de Barros ou pela transmissão ao vivo no portal e no canal da CMBH no YouTube.
Regras propostas
No texto original, o vereador Pablo Almeida estabelece que os motociclistas deverão possuir CNH compatível, seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e utilizar equipamentos de proteção individual, como capacete homologado. As motocicletas, por sua vez, devem estar devidamente regularizadas e com licenciamento em dia.
O projeto também cria obrigações para as empresas, que terão de oferecer sistemas de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real, fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e promover treinamentos periódicos aos condutores. Já os motociclistas deverão manter seus dados atualizados nos aplicativos, tratar os passageiros com urbanidade e seguir as regras do Código de Trânsito Brasileiro.
O texto ainda autoriza o poder público a desenvolver campanhas educativas em parceria com as plataformas, com fiscalização direta da administração municipal.
Emendas em análise
Ao todo, o PL recebeu 27 sugestões de alterações, entre emendas, subemendas e substitutivos. Em 2º turno, serão apreciadas propostas como a Emenda 1, de Dr. Bruno Pedralva (PT), que exige o uso de aparador de cerol, protetores de perna e motor e colete reflexivo; a Emenda 3, da Comissão de Mobilidade Urbana, que determina o compartilhamento de dados sobre viagens e acidentes; e a Emenda 13, de Pedro Rousseff (PT), que cria mecanismos para evitar jornadas superiores a dez horas, com pausas obrigatórias e intervalos mínimos entre turnos.
Também da Comissão de Mobilidade, a Emenda 2 fixa em 21 anos a idade mínima para atuar no serviço. A Emenda 5, de Dr. Bruno Pedralva, prevê a implantação de pontos de apoio em todas as regionais, com infraestrutura básica para os motociclistas. Já a Emenda 11, apresentada pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), é um substitutivo que consolida e ajusta diversas propostas dos parlamentares, incluindo critérios de idade, fornecimento de equipamentos de segurança pelas operadoras e pontos de apoio em áreas estratégicas da cidade.
Se aprovado com maioria simples, o PL 19/2025 seguirá para redação final e, depois, para análise do Executivo, que poderá sancionar ou vetar parcial ou integralmente a nova regulamentação.
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