O veto do prefeito Fuad Noman (PSD) ao projeto que proíbe a utilização e o ensino da linguagem neutra ou não binária na educação básica pública e privada do município foi rejeitado pelos vereadores da Câmara Municipal de BH.
Com a decisão, o projeto será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na forma de lei.
A proposição entende por linguagem neutra ou não binária aquela que descaracteriza, por meio da alteração morfológica das palavras na comunicação oral e escrita, o uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, tendo por finalidade a não identificação ou a não definição de gênero masculino ou feminino. Conforme o projeto, a violação dos seus dispositivos acarretará em sanções administrativas às instituições de ensino público e privado a serem definidas por meio de decreto do Poder Executivo.
A proposição, que teve origem em projeto apresentado pelo então vereador e atual deputado federal Nikolas Ferreira, ainda pretende garantir aos estudantes do município o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de educação, do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Já na linguagem neutra, a vogal temática e o artigo são substituídos, por exemplo, pela letra “E”, de modo que a frase “os professores brasileiros” seria substituída por “es professores brasileires” com as vogais temáticas sendo trocadas por uma letra que remeta à neutralidade, neste caso a letra “E”. Também a palavra todos, por exemplo, é substituída por “todes”.
Relatora da matéria na Comissão Especial de Veto, Flavia Borja (PP) defendeu a rejeição do veto ao apontar que a Constituição Federal, em seu artigo 30, estabelece a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e, ainda, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Ela argumentou que o Município pode, em caráter regulamentar e suplementar, legislar sobre educação, não havendo, assim, de acordo com a vereadora, que se falar em incompetência do Município de Belo Horizonte para tratar da matéria.
A parlamentar também aponta que a linguagem neutra promove a exclusão de pessoas com deficiência na medida em que prejudica os surdos, que precisam realizar leitura da linguagem labial, os cegos, que precisam realizar leitura através de softwares, e os disléxicos, que já têm dificuldades na decodificação no estímulo escrito ou gráfico.
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