Vereadores pedem busca e apreensão de documentos da BH Leste
Uma solicitação foi aprovada pela CPI ônibus sem Qualidade e será enviada à Procuradoria do Legislativo para que esta atue em juízo para realização de busca e apreensão de documentos solicitados pelos parlamentares à BH Leste por duas vezes, sem sucesso. Os referidos documentos relacionam-se à operação que garantiu que a empresa assumisse as linhas da Viação Torres no consórcio que presta o serviço de transporte coletivo na cidade. Na reunião de ontem, quinta-feira, a CPI também aprovou o envio de convite à 17ª Promotoria de Justiça, na figura de Luciana Ribeiro da Fonseca, para acompanhar todas as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Os dois requerimentos foram apresentados pela relatora dos trabalhos, vereadora Loíde Gonçalves (Pode).
De acordo com o requerimento aprovado, os documentos negados pela BHLeste relacionam-se a contratos mencionados por Nilo Gonçalves Simão Júnior em depoimento à CPI no último dia 28 de agosto. Dois pedidos foram enviados à empresa pela CPI, mas as solicitações não foram atendidas.
“Muito embora seja pacífico o entendimento em todos os tribunais que as Comissões Parlamentares de Inquérito, no regular exercício de suas atribuições, têm poderes de investigação decorrentes do próprio texto constitucional, a empresa BHLeste Transporte S/A, se recusa injustificadamente a enviar os documentos exigidos”, diz Loíde no requerimento à Procuradoria da Câmara.
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