PPAG e Lei Orçamentária Anual tiveram cortes.
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu mensagens do governador Romeu Zema com vetos parciais à Lei Orçamentária Anual de 2024 e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027.
O Orçamento estimou uma receita anual de R$ 115,4 bilhões e uma despesa de R$ 123,5 bilhões, resultando em um déficit de R$ 8,1 bilhões, excluídas as receitas e despesas intraorçamentárias.
O governador vetou incisos que acrescentavam mais de R$ 1 bilhão ao orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e determinavam que este recurso fosse redistribuído e destinado às despesas correntes do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).
O Executivo argumentou que os incisos contrariam a Lei 19.990, de 2011, que atribuiu a gestão do FEM e de seus recursos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
No PPAG, o governador vetou um dispositivo que criava uma ação no Programa 071, de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), atribuindo ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) a gestão dos recursos destinados ao atendimento de despesas não previstas no FEM.
O Executivo argumentou que tal medida contraria a Lei 19.990, de 2011, que destina os recursos do FEM ao combate à miséria e deve ser gerido pela Seplag.
Além disso, o Plenário recebeu uma mensagem com veto parcial à proposição que atualiza a legislação sobre serviços cartoriais.
O governador vetou exclusivamente a nota IX da tabela 3, que estabelecia a isenção das taxas de arquivamento e cancelamento sobre determinados títulos.
O Executivo argumentou que a medida implicaria em prejuízo ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, ferindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, assegurada pela Constituição do Estado.
Por fim, a Assembleia Legislativa recebeu um ofício da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) com o Projeto de Lei 1.990/24, que trata da fixação dos subsídios de seus membros.
A proposta autoriza o defensor público-geral a estabelecer os valores dos subsídios e traz regras e limites legais para isso. A justificativa é que a Constituição Federal impôs simetria para as carreiras da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria.
