A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, que possibilita o refinanciamento de dívidas para partidos políticos com isenção de juros e multas acumulados, pode ser incluída na pauta do Senado no segundo semestre.
A PEC foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na quinta-feira (11) e inclui as seguintes disposições principais:
Refinanciamento de dívidas
- Permite o parcelamento de dívidas dos partidos em até 180 meses (15 anos), enquanto dívidas previdenciárias podem ser parceladas em até 60 meses (5 anos).
- Partidos poderão usar recursos do Fundo Partidário para quitar essas dívidas.
Perdão de multas
- Multas devidas há mais de cinco anos serão perdoadas, incluindo aquelas por não cumprimento das cotas raciais e de gênero.
- A previsão pode incluir um perdão para siglas que não repassaram os mínimos exigidos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022.
Imunidade partidária
- Extensão da imunidade tributária para partidos políticos, seus institutos ou fundações a todas as sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias.
- Cancelamento de sanções e extinção de processos administrativos ou judiciais com decisão administrativa ou inscrição em cadastros de dívida ativa ocorridos há mais de cinco anos.
Cotas nas candidaturas
- Reserva de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas.
- Aplicação da regra desde as eleições de 2024, com ajustes a partir de 2026 nas quatro eleições subsequentes.
Regras para processos de prestação de contas
- Aplicação das regras para órgãos partidários em todos os níveis (nacional, estadual, municipal e zonal).
- Aplicação independente do estado dos processos (julgados, em execução ou transitados em julgado).
Dispensa de recibos
- Dispensa de emissão de recibo eleitoral para doações do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário feitas por transferência bancária ou Pix.
Os deputados argumentaram que a decisão de 2020 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornou praticamente impossível para os partidos seguirem as regras de distribuição proporcional de recursos baseadas na quantidade de candidatos negros. A PEC busca ajustar essas exigências e proporcionar mais flexibilidade e perdão de penalidades acumuladas, permitindo um foco maior no cumprimento futuro das cotas e regras eleitorais.
Com informações da Agência Câmara
