Regulamentação de apostas online foi suspensa pela Justiça de Brasília

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A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). Foto: Tânia Rêgo/Agência Br.

A suspensão das portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda para regulamentar o setor apostas online (bets) foi determinada, ontem, pela Justiça Federal em Brasília.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para permitir que bets credenciadas pela autarquia possam operar normalmente sem credenciamento na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do governo federal, não seguir regras de publicidade e não serem submetidas a penalidades.

A liminar, segundo a Agência Brasil foi proferida pelo juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal de Brasília. Para o magistrado, as portarias SPA/MF 1.225/2024, SPA/MF 1.231/2024 e SPA/MF 1.475/2024 invadem a competência do governo estadual do Rio para tratar do tema.

Segundo o juiz, “as portarias violam diretamente os direitos da Loterj e de seus operadores, inviabilizando uma atividade previamente autorizada e contrariando legislações federais e constitucionais”.

Procurada pela reportagem, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que “adotará as medidas necessárias para buscar a reforma da decisão judicial”.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu providências para evitar o assédio publicitário promovido pelas bets.

 

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