A Câmara de Dirigentes Lojistas de BH (CDL-BH) continua de olho nas sessões que acontecem nas casas legislativas.
Confira o que foi destaque nas casas legislativas na última semana:
Na Câmara Municipal de BHaAvançou para análise da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de BH o projeto de lei que permite banca de jornais e revistas comercializar cerveja em lata e em garrafa long neck (PL 987/2024). O texto já recebeu parecer favorável nas comissões de Legislação e Justiça e a de Política Urbana.
Apostas e jogos de azar são temas de projetos de lei na ALMG
Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, novas proposições legislativas visando inibir apostas e jogos de azar foram apresentadas por deputados estaduais.
As novas proposições são: proíbe a instalação de máquinas eletrônicas de jogos no interior de bares e restaurantes (PL 2836/2024); proíbe a inclusão de jogos eletrônicos na Loteria Mineira (PL 2852/2024); e proíbe a comercialização de aparelhos celulares que contenham aplicativos de aposta pré-instalados (PL 2793/2024).
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em até 120 dias nos casos de internação hospitalar superior a duas semanas da mãe e/ou do recém-nascido, em razão de complicações relacionadas ao parto.
Conforme o Projeto de Lei 386/23, o salário-maternidade será pago durante o período de internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto. A licença-maternidade também poderá se estender pelo mesmo prazo após a alta, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado pelos deputados sem modificações, seguirá para sanção presidencial, uma vez que o texto já foi aprovado pelo Senado.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que exige dos estabelecimentos comerciais a adoção de medidas de incentivo ao consumo de produtos da agricultura familiar e de empreendimentos familiares rurais.
O texto aprovado, que altera a Lei da Agricultura Familiar, determina que os produtos sejam ofertados em local específico nos estabelecimentos comerciais, com identificação clara e destacada da procedência.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto tem de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (15) o PL 6012/2023 que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
A proposta tem por objetivo garantir sustentabilidade ao programa, com a manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que fornece garantia aos empréstimos feitos pelo Pronampe.
O Pronampe foi transformado em programa permanente em 2021, com a edição da Lei 14.161. Contudo, mesmo com a continuidade do programa, as duas leis mantiveram a previsão de que o FGO seria encerrado em janeiro de 2025, com o retorno dos valores para o Tesouro Nacional.
