Déficit previsto para o Estado em 2025 sobe para R$ 8,6 bilhões

Deficit sera maior em 2025 segundo Almg William Dias Balcao News 17 12 24 Deficit sera maior em 2025 segundo Almg William Dias Balcao News 17 12 24
Assim como o orçamento, a proposta segue para o Plenário, que tem reuniões agendadas para esta quarta. Foto: William Dias/Almg.

O Projeto de Lei (PL) 2.905/24, que contém a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, já pode ser apreciado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em turno único.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões permanentes, aprovou parecer favorável à proposta.

O  deputado Zé Guilherme (PP) havia distribuído cópias de seu parecer aos parlamentares, em reunião realizada à tarde. Mas depois apresentou um texto substituto, acatando novas emendas defendidas na reunião, sobretudo, pelas deputadas Lohanna (PV), Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol)

A comissão também aprovou parecer favorável ao PL 2.906/24, do governador, que trata da revisão para o exercício de 2025 do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-27. Assim como o orçamento, a proposta segue para o Plenário, que tem reuniões agendadas para esta quarta.

Zé Guilherme sugere, no seu relatório, a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, encaminhado pelo governador, com emendas de parlamentares, de blocos, de bancadas, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e também da Comissão de Participação Popular, fruto do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

O substitutivo do governador ajusta as alíquotas de contribuição previdenciária dos militares ativos, inativos e pensionistas, assim como inclui as contribuições patronais do Estado destinadas ao financiamento das despesas do sistema de proteção social dos militares.

O novo texto também altera as despesas dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar, para que a lei orçamentária abranja valores aprovados pelo órgão especial do Poder Judiciário.

Por fim, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos orçamentos da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral de Justiça, até os valores de R$ 23,6 milhões e R$ 86,2 milhões, respectivamente.

Com essas alterações propostas pelo governador fizeram com que a estimativa de déficit orçamentário na LOA para 2025 saltasse de R$ 7,1 bilhões para R$ 8,6 bilhões. A previsão de receita foi de R$ 126,7 bilhões para R$ 128,9 bilhões e a de despesa de R$ 133,8 bilhões para R$ 137,5 bilhões. Dessa forma, a perspectiva é de um rombo superior ao de R$ 8 bilhões orçado no exercício fiscal de 2024.

As receitas mais uma vez são puxadas pela arrecadação tributária, de R$ 111,9 bilhões, um aumento de 8,6% em 2025. O ICMS é a maior fonte de arrecadação, estimada em R$ 84,6 bilhões.

Contudo, o aumento de arrecadação será acompanhado de crescimento de R$ 15 bilhões nas despesas do Estado, devido à elevação dos gastos constitucionais com saúde, educação e fomento à pesquisa científica, vinculados à receita tributária e que devem ser plenamente cumpridos em 2025. As despesas com pessoal e encargos sociais são as mais significativas, orçadas em R$ 74,1 bilhões.

Também está previsto o aumento de R$ 1,1 bilhão na despesa com o pagamento de juros e amortizações da dívida pública em 2025. Os números utilizados na elaboração da LOA levam em consideração a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com a retomada parcial do pagamento da dívida com a União, e a possível migração para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

O projeto da LOA ainda leva em conta o crescimento vegetativo da folha de pessoal do Poder Executivo e garante o pagamento do piso salarial do magistério. Com a incorporação desses gastos, as despesas com pessoal desse Poder representarão 51,05% da receita corrente líquida (RCL), percentual acima do limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As despesas com pessoal do Judiciário, de 6,4%, também ultrapassam o limite de 6% definido na LRF. Dessa forma, a despesa total com pessoal equivale a 61,6% da RCL para o exercício, acima do limite de 60%.As emendas que motivaram a redação de um novo parecer fazem alterações de texto no projeto do orçamento e inovam em dois pontos. Uma delas, da deputada Lohanna, autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar para usar todo o saldo remanescente do Fundo Estadual de Cultura (FEC).

A parlamentar justificou que o FEC tem, atualmente, R$ 126 milhões em saldo, enquanto o projeto do orçamento prevê apenas o gasto de R$ 22,5 milhões. Lohanna enfatizou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) veda o contingenciamento de recursos do FEC.

Outra matéria incorporada ao parecer foi sugerida por Bella Gonçalves e busca dotação orçamentária para a assistência social, segundo ela, uma das poucas áreas sem essa destinação. Essa alteração repercutiu também no projeto do PPAG, com a criação de uma ação denominada Piso Mineiro de Proteção Especial.

PPAG

Assim como no projeto da LOA, um novo parecer sobre o PPAG foi apresentado pelo relator Zé Guilherme, em substituição ao texto distribuído à tarde, para abarcar a novo conteúdo sugerido por Bella Gonçalves.

O PPAG detalha os gastos e investimentos do Estado nas suas diversas áreas de atuação em um período de quatro anos. Ele precisa ser atualizado anualmente, para ficar compatível com a programação orçamentária anual do Estado.

O relator opina pela aprovação da proposta com emendas apresentadas por parlamentares, individuais ou coletivas, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e uma emenda do governador, a qual substitui anexos do projeto.

No texto da revisão do PPAG que segue para o Plenário, foram apresentados 176 programas, que estabelecem 988 ações, das quais 48 compõem a carteira de projetos estratégicos do Governo de Minas. Foram excluídos dois programas, um sobre o apoio ao ensino superior e outro sobre modalidades e temáticas especiais de ensino.

Por outro lado, foram incluídos quatro programas, os quais dispõem sobre o Programa Mineiro de Acessibilidade, Inclusão e Saúde (Promais), o financiamento à descarbonização e resiliência climática, as políticas para crianças e adolescentes e a rede Primeira Infância Minas.

Quanto às ações, 55 foram acrescentadas e 50, excluídas. Em relação aos recursos orçamentários, são previstos R$ 142,9 bilhões, com destaque para as áreas temáticas de “planejamento e gestão”, com R$ 62,4 bilhões, “educação”, com R$ 20,1 bilhões, e “saúde”, com R$ 14,6 bilhões.

A distribuição regional da alocação dos recursos planejados para 2025 prevê o maior volume de recursos, R$ 38,8 bilhões, na Região Intermediária de Belo Horizonte. Segundo o governo, isso se deve ao fato de a contabilização das despesas de custeio de vários órgãos e entidades ser feita nessa região.

O PPAG foi submetido a um processo de discussão participativa, com encontros em diversos municípios e uma consulta pública, para que os cidadãos pudessem apresentar sugestões de aprimoramento da destinação de recursos para as políticas públicas estaduais.

Foram apresentadas 218 sugestões oriundas da consulta pública e 735 dos encontros presenciais, totalizando 953 sugestões populares. Tais sugestões foram analisadas pela Comissão de Participação Popular e transformadas em 68 Propostas de Ação Legislativa (PLEs), as quais resultaram em 15 emendas ao projeto revisão do PPAG.

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