Foi aprovado em 1º turno pelos deputados mineiros a criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig).
O Projeto de Lei, proposto pelo governador Romeu Zema (Novo), também institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística (Stlog).
O texto aprovado em Plenário foi o substitutivo nº 2 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Ele incorporou modificações das comissões anteriores, entre as quais a mudança de nome do Stlog para Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado (SIT-MG).)
A proposição chegou a receber 15 emendas, mas os autores concordaram em retirá-las para aprofundar a discussão em 2º turno, na Comissão de Administração Pública.
Entre os objetivos do PL 2.967/24, consta a criação de cargos em comissão da administração superior, cargos em comissão do grupo de direção e assessoramento, gratificações temporárias estratégicas (GTEI) e funções gratificadas.
A proposição dispõe, ao longo dos seus 78 artigos, sobre a estrutura organizacional e administrativa da agência, os processos administrativos, regulatório e de fiscalização por ela conduzidos, além de suas receitas e orçamentos. Dedica, ainda, um capítulo para o SIT e os sistemas que o compõem.
Pedágios
Durante as discussões da matéria no Plenário, o deputado Professor Cleiton (PV) fez críticas ao projeto que, segundo ele, é “perigoso” e destroi o Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Já Bella Gonçalves (Psol) argumentou que a Artemig precisa fiscalizar também o metrô de BH.
Os dois parlamentares ainda se posicionaram contra proposta de implantação de pedágios na RMBH e defenderam a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o tema.
O presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), reforçou que as emendas que foram retiradas do Plenário serão analisadas pela Comissão de Administração Pública no 2º turno. Ele também defendeu uma agência “independente e autônoma”, que possa fazer a regulação das concessões de rodovias.
Autuação de trânsito
O Plenário também aprovou, desta vez de forma definitiva (2º turno), o PL 2.796/21, do deputado Bruno Engler (PL), que obriga os órgãos de trânsito do Estado a fazerem constar nas notificações de infração, que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado sem valor se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação.
O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que faz adequações a dispositivo federal. Determina que conste nas notificações de infração a informação sobre a existência do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e sobre a possibilidade de os proprietários de veículos receberem notificações de trânsito e realizarem seu pagamento por meio dele, inclusive com desconto.
