O Congresso Nacional aprovou, ontem, quinta-feira, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1 de 2025, que altera a Resolução nº 1 de 2006 para estabelecer novas regras na apresentação e indicação de emendas parlamentares.
A medida busca modernizar o processo, aumentar a transparência e garantir um uso mais eficiente dos recursos públicos.
O PRN, de autoria conjunta das Mesas do Senado e da Câmara, será promulgado pela Mesa Diretora do Congresso e terá força de lei. A votação registrou 64 votos favoráveis e 3 contrários no Senado, enquanto na Câmara foram 361 votos a favor e 33 contra.
A proposta é resultado de um plano de trabalho desenvolvido pelo Senado, Câmara e Poder Executivo, visando aprimorar a transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O texto responde a questionamentos do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e busca destravar a aprovação do Orçamento de 2025, que estava condicionado a uma solução para as emendas.
Até então, parte dos repasses estava suspensa por decisão do ministro Dino, que considerou insuficientes os critérios de transparência na execução das emendas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), celebrou a aprovação e destacou que a medida garante transparência e conformidade com a Constituição e decisões do STF.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) elogiou o projeto, ressaltando que agora os parlamentares deverão identificar-se nas emendas que propõem. Segundo ele, a medida garante que os responsáveis sejam conhecidos e fiscalizados.
Principais Mudanças
Uma das alterações mais relevantes é a exigência de que as atas de apresentação e indicação de emendas sejam elaboradas em sistema eletrônico, sempre que possível, para facilitar o controle e a rastreabilidade.
Além disso, o projeto reforça a necessidade de cumprimento do artigo 166 da Constituição, que impõe restrições à alocação de recursos. Emendas não poderão exceder o valor originalmente solicitado, salvo em casos de remanejamento entre emendas do mesmo parlamentar.
Critérios e Limites
As emendas deverão ser acompanhadas da ata da reunião que deliberou sua inclusão e seguir um modelo padronizado. Elas devem atender a interesses nacionais ou regionais e respeitar diretrizes da Lei Complementar 210/2024.
Está proibida a destinação de recursos a entidades privadas, exceto quando incluídas em programações previamente estabelecidas. Além disso, cada comissão poderá apresentar até seis emendas de apropriação e duas de remanejamento. As sugestões devem ser encaminhadas exclusivamente pelo sistema eletrônico, e um relator será designado para acompanhar a tramitação.
Divergências
O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) votou contra o projeto, alegando que ele não atende plenamente às exigências do STF sobre transparência e rastreabilidade. Ele criticou a manutenção de diferentes categorias de parlamentares em relação ao acesso às emendas.
As bancadas do Psol e do Novo também se opuseram. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou a tramitação acelerada e criticou o artigo 45-A do projeto, que permite indicações de emendas por líderes partidários sem a identificação individual dos autores.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) apontou que o texto não resolve plenamente a transparência e sugeriu incluir nos anexos o nome do parlamentar responsável por cada emenda. Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o projeto “abre brechas” para indicações indiretas de emendas, permitindo que líderes partidários assinem formulários sem identificação nominal dos proponentes.
Apesar das críticas, o projeto foi aprovado e agora segue para promulgação, com o objetivo de regulamentar a destinação das emendas parlamentares e viabilizar a aprovação do Orçamento de 2025.
