PEC das estatais gera impasse na ALMG

CCJ adia análise pela terceira vez
Pec quer acabar com exigência de referendo popular para a desestatização de empresas estatais mineiras, como Cemig e Copasa. Foto: Henrique Chendes/Almg.

Pela terceira sessão consecutiva, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não votou o parecer sobre a legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23.

De autoria do governador Romeu Zema (Novo), a proposta busca eliminar a exigência de referendo popular para a desestatização de empresas estatais mineiras, como Cemig e Copasa.

Deputados da oposição prolongaram a reunião por mais de duas horas, utilizando manobras regimentais e apresentando emendas extensas — uma com 122 páginas e outra com mais de 300.

O presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), recusou inicialmente a leitura integral dessas emendas, o que gerou forte reação da oposição. Após impasse, decidiu-se por publicar integralmente os textos, encerrando a reunião sem votação.

Contexto: dívida dos estados

A tramitação da PEC 24/23 ocorre no contexto do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite a amortização da dívida estadual com a União mediante transferência de ativos públicos. A proposta, segundo o governo, é uma estratégia para viabilizar essa transferência. Oposição, no entanto, aponta intenção velada de privatização.

Alterações na Constituição Estadual

A PEC propõe a revogação de dois dispositivos constitucionais: o quórum qualificado de 3/5 da Assembleia para alterações em empresas públicas e a obrigatoriedade de referendo para desestatizações em setores estratégicos. Caso aprovada, tais exigências deixariam de existir.

Divergências jurídicas e políticas

O relator Thiago Cota (PDT) emitiu parecer favorável à legalidade da PEC, argumentando que se trata de matéria de competência do Legislativo. Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT) defendeu que a proposta fere o princípio da separação dos Poderes e representa um risco à soberania sobre recursos estratégicos, como água e energia.

Debate sobre privatizações

Deputados como Professor Cleiton (PV) e Lucas Lasmar (Rede) afirmaram que o real objetivo do governo é vender Cemig e Copasa, com risco de aumento nas tarifas. Segundo eles, o vice-governador já teria confirmado a intenção de usar os recursos dessas vendas para abater dívidas.

A PEC 24/23 ainda precisa passar por uma comissão especial antes de ir a plenário. Para ser aprovada, são necessários ao menos 48 votos favoráveis em dois turnos.

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