Foi oficializada na última semana, a candidatura única do deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT) ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
A apresentação do nome ocorreu durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio do Requerimento 12.678/25, assinado e já encaminhado à Mesa Diretora da Casa para análise formal.
O processo segue o que determina o Artigo 78 da Constituição Estadual, que estabelece os critérios e requisitos legais para a nomeação ao cargo de conselheiro do TCE. A etapa seguinte envolve a análise documental e a sabatina do indicado por uma Comissão Especial recém-designada para emitir parecer conclusivo.
A comissão é composta por cinco deputados efetivos e cinco suplentes, indicados proporcionalmente pelos blocos parlamentares da ALMG.
Confira os nomes:
- Bloco Minas em Frente (BMF):
Efetivo: Cassio Soares (PSD)
Suplente: Gil Pereira (PSD) - Bloco Avança Minas (BAM):
Efetivo: Noraldino Júnior (PSB)
Suplente: Charles Santos (Republicanos) - Bloco sem denominação:
Efetivo: João Magalhães (MDB)
Suplente: Carol Caram (Avante) - Bloco Democracia e Luta (BDL):
Efetivo: Ulysses Gomes (PT)
Suplente: Professor Cleiton (PV) - Bancada do PL:
Efetivo: Bruno Engler
Suplente: Marli Ribeiro
O indicado será sabatinado pela Comissão Especial antes que seu nome seja submetido à votação em Plenário. Caso aprovado, assumirá uma das sete cadeiras do colegiado que compõe o TCE-MG.
Tribunal de Contas de Minas Gerais
O Tribunal de Contas do Estado é responsável por exercer o controle externo da administração pública no âmbito estadual e municipal. Sua missão é zelar pela correta aplicação dos recursos públicos por meio da fiscalização das contas do governador, prefeitos, secretarias, câmaras municipais e outros entes da administração.
Entre as funções do órgão estão a análise das prestações de contas anuais, auditorias contábeis e operacionais, verificação do cumprimento das metas fiscais e inspeções especiais.
A atual estrutura do TCE-MG foi definida pela Constituição do Estado de 1989, que ampliou seu alcance de atuação e reforçou a autonomia funcional. Dos sete conselheiros que integram o colegiado, quatro são indicados pela ALMG e três, diretamente pelo governador do Estado.
A possível nomeação de Alencar da Silveira Jr., caso aprovada, representará a continuidade do equilíbrio institucional entre os Poderes Legislativo e Executivo na composição do tribunal, essencial para a fiscalização republicana e técnica do uso dos recursos públicos em Minas Gerais.
