E alertam para riscos ao serviço público
A reforma administrativa em discussão no Congresso Nacional foi alvo de duras críticas de lideranças sindicais durante reunião da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada na última semana.
Para os representantes do funcionalismo, a proposta representa ameaças à qualidade dos serviços públicos e pode ampliar a precarização das relações de trabalho.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/25, que tem como primeiro signatário o deputado federal Zé Trovão (PL-SC), foi protocolada em 24 de outubro na Câmara dos Deputados. A iniciativa, acompanhada por um projeto de lei e um projeto de lei complementar, foi elaborada por um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
O texto propõe mudanças estruturadas em quatro eixos: modernização da gestão pública, profissionalização do funcionalismo, transformação digital e eliminação de privilégios.
Entre os principais pontos estão a proibição da progressão automática por tempo de serviço, a pactuação de metas estratégicas entre gestores e servidores e a criação de um teto de gastos para limitar o crescimento das despesas de pessoal nos três Poderes.
Temores sobre terceirização e perda de qualidade
Para Vanessa Portugal, diretora de Comunicação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Belo Horizonte, a reforma administrativa tende a comprometer a qualidade do atendimento à população, especialmente a mais vulnerável. Segundo ela, a PEC abre espaço para reduzir o número de servidores efetivos e ampliar vínculos temporários e terceirizados.
A sindicalista afirmou ainda que, caso o texto seja aprovado, gestores públicos terão de avaliar alternativas como terceirizações, contratações temporárias e até automatização antes de autorizar concursos. Vanessa também alertou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teria demonstrado interesse em acelerar a tramitação da proposta — possibilidade que, segundo ela, exige posicionamento claro do governo federal.
Representantes de outras entidades reforçaram as críticas. Cássio Hideo Dinis Hiro, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), disse que a PEC ameaça direitos garantidos pela Constituição de 1988 e pode favorecer práticas de corrupção e patrimonialismo. Já o diretor estadual do Sind-UTE, Luiz Fernando Miranda, afirmou que a precarização já é perceptível em municípios como Betim, onde escolas municipais chegam a receber até sete professores diferentes ao longo de um único ano devido à contratação de organizações sociais.
Poucas chances de aprovação, avalia deputado
Presente à reunião, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) avaliou que a PEC 38/25 tem baixa probabilidade de avançar no Congresso. Segundo ele, a complexidade da matéria — que envolve servidores das três esferas de governo — dificulta a obtenção de apoio suficiente.
“Não tem clima para a votação da reforma administrativa neste ano. E duvido que vão colocar isso para andar em 2026, que é ano eleitoral. Às vésperas das eleições, ninguém quer mexer com servidor público”, afirmou. O parlamentar destacou ainda que diversos deputados retiraram suas assinaturas da proposta após seu protocolo, o que reforça a fragilidade da articulação. Para apresentação de uma PEC são necessárias 171 assinaturas; para aprovação, 308 votos.
Parlamentares mineiros defendem mobilização
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) defendeu o que chamou de “vigilância cidadã” para barrar a reforma, afirmando que a proposta representa risco de desmonte do serviço público. O presidente da Comissão do Trabalho, deputado Betão (PT), reforçou a importância de levar informações sobre o tema aos sindicatos de todo o Estado.
Betão anunciou que apresentará dois requerimentos na próxima reunião: um de repúdio à proposta e outro solicitando providências para impedir o início do processo de tramitação da PEC no Congresso.
Leia também:
