Projeto impede participação em licitações e já pode ir ao Plenário para votação final
A Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara de Belo Horizonte aprovou parecer favorável às emendas do Projeto de Lei 134 de 2025, que pune empresas que abandonarem ou paralisarem obras e serviços contratados pela Prefeitura.
A proposta, de autoria do vereador Leonardo Ângelo, prevê que essas empresas fiquem impedidas de participar de novas licitações e de firmar contratos com o Município por um período determinado.
O objetivo é combater o problema das obras inacabadas, que geram desperdício de recursos públicos, deterioração de materiais e atrasos na entrega de serviços à população.
O texto original considera abandono a interrupção injustificada dos trabalhos por mais de sessenta dias, com comprovação por meio de relatório técnico da fiscalização.
Três emendas foram incorporadas ao projeto. Uma amplia para até três anos o prazo máximo de impedimento. Outra retira trechos que detalhavam a caracterização do abandono. E a terceira determina que os contratos tenham metas e cronogramas bem definidos.
O projeto já pode seguir para votação em Plenário, em segundo turno, onde precisa de pelo menos vinte e um votos para ser aprovado em definitivo.
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