A votação de dois projetos de lei que tratam da transferência das participações estatais na Codemig e na Codemge à União, integrando-as ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), foi adiada por pedido de vista, durante a sessão da Comissão de Administração Pública da ALMG.
Projetos em pauta
Na reunião da Comissão de Administração Pública da última quarta-feira, os projetos (PL 3.734/25 e PL 3.735/25), de autoria do governador Romeu Zema (Novo), focalizam a participação do Estado nas duas companhias. O objetivo é transferir essas ações para a União, como contrapartida para adesão ao Propag – programa que visa renegociar a dívida mineira com o governo federal.
Ambos os PLs estão em primeira votação. O relator, deputado Rodrigo Lopes (União), apresentou versões substitutivas (substitutivos nº 1), aprimorando os textos originais e condicionando expressamente a transferência à adesão ao Propag. O pedido de vista foi formulado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), postergando a deliberação para encontro subsequente na ALMG.
Ativos incluídos
A Codemig – Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – e sua controlada, a Codemge, fazem parte da lista de ativos que o Estado pretende repassar à União. Esse movimento faz parte de uma estratégia para obter termos mais favoráveis na renegociação da dívida pública estadual, estimada em mais de R$ 165 bilhões, e amortizar 20% do montante total. 
A Codemig destaca‑se pela exploração de nióbio em Araxá (região do Alto Paranaíba), realizada em parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). É relevante lembrar que, desde 2018, a Codemig opera como subsidiária da Codemge.
Alterações no parecer
O relator Rodrigo Lopes destacou que o parecer visa fortalecer o texto original, assegurando que a cessão das participações societárias só se concretize se Minas aderir ao Propag. Outro ponto de destaque foi a revogação completa da Lei 23.477/2019 – norma que autorizava a cessão de créditos vinculados à Codemig a investidores privados e fundos registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Essa alteração, segundo Lopes, é essencial para conferir segurança jurídica ao processo e evitar renúncias de receita sem contrapartida efetiva por parte da União.
Oposição pede cautela
Deputados da oposição – Beatriz Cerqueira (PT) e Professor Cleiton (PV) – solicitaram prazo adicional para análise, alegando falta de dados precisos sobre o real valor de mercado dos ativos. Esse receio já havia sido tema em audiência pública realizada pela comissão na véspera, onde especialistas e representantes debateram a avaliação econômica das duas companhias.
O deputado Cleiton criticou ainda o discurso do vice‑governador Mateus Simões, acusando‑o de inverdades ao transmitir à ALMG que outros estados não adeririam ao Propag sem a derrubada de vetos presidenciais à lei que instituiu o programa. Segundo Cleiton, tais afirmações teriam sido contestadas por outros governadores.
Impactos e próximos passos
Se aprovados e implementados, os PLs significam a federalização de ativos estratégicos mineiros. A transferência das participações na Codemig e Codemge representa um passo significativo na adesão ao Propag e estrutural no plano de alívio da pesada dívida estadual.
Na próxima reunião da Comissão, o parecer deverá voltar à pauta. Caso aprovado em segunda votação, seguirá para apreciação no plenário da ALMG. Um debate intenso sobre valores, garantias e condições deverá permear os próximos dias, diante da relevância política, econômica e social da decisão.
