Validade depende de homologação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, que nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira possa ter efeitos automáticos no Brasil, sem prévia análise de autoridade nacional competente. Para ele, “permitir o contrário significaria violar a soberania do país”.
A intenção da decisão de Flávio Dino significa que atos oriundos de outros países “só possamm alcançar pessoas físicas, empresas, órgãos públicos, contratos ou bens em território brasileiro após análise ou homologação da Justiça nacional”. A decisão foi tomada em resposta a uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionou municípios brasileiros por terem acionado diretamente a Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas.
Dino destacou que qualquer violação dessa regra “configura ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”. Dessa forma, fica presumida a ineficácia de leis e sentenças estrangeiras quando não submetidas ao devido crivo judicial brasileiro, segundo informou a Agência Brasil.
Sanções externas em debate
A decisão ocorre em um momento de tensão diplomática. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impôs tarifas contra o Brasil e sanções direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, que prevê punições econômicas a supostos violadores de direitos humanos.
A Casa Branca acusa Moraes de restringir a liberdade de expressão e perseguir apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Sem citar diretamente a legislação norte-americana, Dino alertou para o avanço de práticas que considera formas modernas de protecionismo e neocolonialismo. Segundo ele, grandes potências buscam impor seus interesses a nações mais frágeis sem diálogo adequado ou respeito a instâncias multilaterais.
Impactos financeiros monitorados
Mesmo sem mencionar explicitamente as sanções contra Moraes — que podem afetar o uso de cartões de crédito internacionais —, Dino determinou a notificação de órgãos estratégicos: Banco Central, Febraban, CNF e CNseg.
O ministro, segundo a Agência Brasil ressaltou que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou transferência internacional de valores com base em decisões estrangeiras dependerá de autorização do STF.
O ministro também assegurou que qualquer brasileiro atingido por imposições internacionais poderá recorrer diretamente ao STF em busca de proteção. Para ampliar o debate, Dino anunciou que convocará uma audiência pública sobre o tema, com cronograma ainda a ser divulgado.
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