E ampliam atuação da agência reguladora em MG
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou leis que reorganizam o setor de saneamento no estado e mudam as regras da agência reguladora. As medidas foram publicadas no Diário Oficial ontem, quarta-feira , um dia após a sanção da lei que autoriza a privatização da Copasa.
Uma das leis cria unidades regionais de saneamento, chamadas de blocos regionais, para facilitar a contratação de empresas responsáveis pelos serviços. Também foi criado o Fundo Estadual de Saneamento Básico, que vai financiar ações para ampliar e melhorar os serviços, além de ajudar a manter tarifas mais baixas.
A outra lei altera a estrutura da Arsae-MG, que passa a se chamar Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais. Além de água e esgoto, a agência também será responsável por regular e fiscalizar serviços de energia, como o gás canalizado, e outros serviços de saneamento, incluindo drenagem da água da chuva e limpeza urbana.
Segundo a Assembleia Legislativa, o dinheiro arrecadado com taxas de fiscalização será usado apenas para manter o funcionamento da própria agência.
As novas leis fazem parte do conjunto de mudanças ligadas à privatização da Copasa, que já foi autorizada. Com isso, o governo estadual pode iniciar o processo de venda da empresa, previsto para acontecer até março de 2026.
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