A BHTrans está novamente liberada para aplicar multas em Belo Horizonte, poder que a empresa não detinha mais há 11 anos. A vitória veio no Supremo Tribunal Federal (STF), depois do julgamento impetrado por ela. O relator do processo é o ministro Luiz Fux, que votou a favor da BHTrans e foi acompanhado por mais seis colegas.
“O poder de polícia administrativa, ao limitar os excessos no exercício das liberdades, mostra-se como instrumento de garantia da própria liberdade e do interesse da coletividade, sem desamparar os direitos fundamentais individuais”, argumentou o relator Luiz Fux em seu voto.
A BHTrans comunicou que “o acórdão que vai modular a decisão do STF ainda não foi publicado. Mas, por enquanto, nada vai mudar na atuação da BHTrans”.