E transforma ANPD em agência reguladora
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, quarta-feira (17/9), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que garante proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital.
Conhecida como ECA Digital, a nova legislação (Lei Federal 15.211/2025) estabelece regras para redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, prevendo mecanismos mais confiáveis de verificação de idade, maior supervisão parental e restrições à coleta de dados, publicidade abusiva e exposição a conteúdos impróprios. 
A fiscalização ficará a cargo de uma autoridade nacional autônoma.
Para isso, Lula também editou medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com autonomia, orçamento próprio e quadro de servidores efetivos.
A MP tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.
“Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios. A liberdade de expressão é inegociável, mas não pode ser desculpa para a prática de crimes no mundo digital”, afirmou o presidente.
O ECA Digital obriga plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para prevenir acesso de menores a conteúdos ilegais ou nocivos, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias predatórias.
A norma também disciplina regras específicas para jogos eletrônicos e publicidade voltada ao público infantojuvenil.
Vetos e ajustes
Lula vetou três pontos da lei:
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a atribuição direta à Anatel de cumprir ordens judiciais de bloqueio de plataformas (a tarefa será detalhada em decreto);
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a destinação imediata das multas ao Fundo da Criança e do Adolescente (adiada por exigência da LDO);
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e o prazo de um ano para entrada em vigor, reduzido para seis meses por meio de medida provisória.
Todos os vetos ainda serão apreciados pelo Congresso.
Outras medidas
No mesmo evento, o presidente também:
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enviou ao Legislativo um projeto de lei sobre regulação econômica das big techs;
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e assinou MP criando o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com incentivos de R$ 5,2 bilhões a partir de 2026 para estimular investimentos em computação em nuvem, inteligência artificial e Internet das Coisas.
Com a sanção, o Brasil passa a integrar o grupo de países que adotaram marcos regulatórios específicos para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
