Ações do PV e do PSOL questionam isenções de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem, quinta-feira, (16/10) o julgamento sobre a constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos.
Os ministros analisam duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pelo Partido Verde (PV) e pelo PSOL, que questionam a validade do Convênio nº 100/1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e da Emenda Constitucional (EC) 132/2023.
Essas normas permitiram a adoção de um regime diferenciado de tributação para os defensivos agrícolas, com redução de 60% nas alíquotas do ICMS incidentes sobre os produtos. 
Durante a sessão, o advogado Lauro Rodrigues, representante do PV, afirmou que 30% dos agrotóxicos permitidos no Brasil são proibidos na União Europeia devido à toxicidade e periculosidade.
Ele também argumentou que os benefícios fiscais favorecem grandes produtores rurais, e não os agricultores familiares, responsáveis, segundo ele, por cerca de 70% da produção de alimentos do país.
“A subvenção é direcionada a um grupo numericamente pequeno, mas que produz em larga escala. É preciso desfazer a tese de que, se deixarmos de subvencionar os agrotóxicos, o Brasil vai quebrar”, afirmou.
Em defesa do setor, segundo a Agência Brasil, o advogado Rodrigo Kaufmann, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), sustentou que a revogação dos benefícios pode aumentar o custo dos alimentos em R$ 16 bilhões e reduzir em até 50% a produção agrícola nacional.
“Os defensivos agrícolas não são itens de luxo; são insumos essenciais e prioritários da produção”, destacou.
A sessão desta quinta-feira foi dedicada às manifestações das partes.
A votação dos ministros está marcada para a próxima quarta-feira, dia 22 de outubro.
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