Texto autoriza o Estado a transferir imóveis de sua propriedade para a União
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, ontem, terça-feira, o parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.733/25.
Com a decisão, a proposta está pronta para seguir à análise do Plenário.
De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o texto autoriza o Estado a transferir imóveis de sua propriedade para a União como forma de abater parte da dívida mineira, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 
Mudanças no substitutivo e verificação de lista de imóveis
Em 4 de novembro, o presidente da FFO e relator da matéria, deputado Zé Guilherme (PP), apresentou um parecer favorável com base no substitutivo nº 3, concedendo vista à deputada Beatriz Cerqueira (PT). Na reunião seguinte, na segunda-feira (17), o parlamentar encerrou o encontro antes da votação para reavaliar a lista de imóveis, atendendo a solicitações de outros deputados.
O relator retirou o parecer anterior e apresentou um novo texto, também nomeado como substitutivo nº 3. Segundo Zé Guilherme, a nova versão exclui mais imóveis da relação dos que poderiam ser federalizados ou vendidos, incorporando sugestões apresentadas por parlamentares por meio de emendas.
Entre os imóveis retirados da lista estão: Memorial dos Direitos Humanos, Casa de Referência da Mulher Tina Martins, Palácio das Artes, Cidade Administrativa, prédio da Imprensa Oficial, Palacete Dantas, antigo Centro Cultural Prodemge, unidade da Administração Fazendária (AF BH 1), sede do Conselho de Contribuintes e o Fórum Gonçalves Chaves, em Montes Claros.
“Caminho mais saudável” para adesão ao Propag, diz relator.
Em seu parecer, Zé Guilherme destacou que, para aderir ao Propag em sua condição mais vantajosa, o Estado precisa amortizar antecipadamente 20% do saldo devedor.
“A utilização dos recursos obtidos com essas operações para a amortização antecipada nos parece o caminho mais saudável para equalizar os débitos com a União. Além disso, o projeto não gera despesas para o erário e permitirá que Minas economize bilhões ao longo do refinanciamento”, afirmou.
Parlamentares agradecem mudanças, mas seguem com críticas
As deputadas Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol) e o deputado Hely Tarqüínio (PV) agradeceram ao relator pela mediação e pela retirada de imóveis considerados estratégicos.
Beatriz Cerqueira ressaltou que “muitas áreas importantes foram escutadas e agora estão fora da lista”, como o Memorial dos Direitos Humanos e a Casa Tina Martins. Ela afirmou, porém, que ainda buscará excluir o imóvel do Estadual Central, em Belo Horizonte, e pretende acionar instituições federais para desistirem da área.
Bella Gonçalves reforçou que, embora emendas tenham reduzido impactos, permanece contrária ao projeto. Para ela, os recursos da Codemig já permitiriam uma adesão mais favorável ao Propag. A deputada disse que continuará a defender a retirada da fazenda da Fundação Caio Martins (Fucam) e do imóvel do Centro Mineiro de Resíduos.
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