Aprovado projeto que libera operação da Arena MRV
O Plenário da Câmara de BH aprovou em 2° turno, nesta quarta (16/8), com 33 votos favoráveis e 5 contrários, projeto de lei que permite que empreendimentos de utilidade pública ou de interesse social obtenham autorização provisória de funcionamento, antes do cumprimento integral das condicionantes implicadas em sua construção. A medida prevista no Projeto de Lei 623/2023 beneficia, entre outros empreendimentos, a Arena MRV.
Segundo o presidente da Casa, vereador Gabriel (sem partido), a expectativa é que a proposta seja encaminhada para a sanção ou veto do prefeito Fuad Noman já na próxima sexta (18/8), tendo em vista aprovação de requerimento dispensando o prazo de cinco dias para aprovação da redação final do texto. Ainda na reunião desta quarta, foram aprovados pelo Plenário o projeto que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2024, bem como propostas voltadas ao fortalecimento da educação, com o estímulo a cursinhos populares e autorização para adoção de escolas públicas por agentes da iniciativa privada, no âmbito do programa “Adote uma Escola”.
Arena MRV
De autoria de César Gordin (SDD), o PL 623/2023 permite a concessão de alvará de funcionamento a empreendimentos que tenham sido declarados de utilidade pública ou de interesse social, independentemente do cumprimento total das contrapartidas exigidas pelo poder público. Nos termos do PL, o Executivo poderá estabelecer que o empreendedor adote medidas que neutralizem ou reduzam impactos ainda não compensados ou mitigados, evitando a indisponibilidade de infraestrutura urbana, em especial dos sistemas viário e de transporte.
Pelo projeto, a Prefeitura definirá condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental ou urbanístico indispensáveis ao início da operação do empreendimento, e poderá restringir horários e utilização do empreendimento e dos eventos, de modo a compatibilizá-los com as condições urbanísticas e ambientais e a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
Na reunião desta quarta, o Plenário aprovou ainda a Emenda 1, também assinada por César Gordin, que modifica a redação do texto original para permitir a alteração nas condicionantes do licenciamento ambiental e urbanístico. Pelo texto, as condicionantes de empreendimentos cujo funcionamento venha a ser autorizado provisoriamente apenas poderão ser alteradas no curso dos processos de licenciamento ambiental e urbanístico e nos termos previstos pela legislação. Já a redação original do projeto previa que as condicionantes não poderiam passar por revisão que resultasse em sua exclusão, diminuição ou que promovessem a desoneração do empreendedor em relação às obrigações assumidas.
Para entrar em vigor, a medida ainda depende da sanção do prefeito Fuad Noman. A expectativa é que o texto seja encaminhado para avaliação do Executivo na próxima sexta-feira (18/8), após obtido o aval da Comissão de Legislação e Justiça à redação final da proposta.
Impactos para a cidade
Para o vereador César Gordim, a aprovação da medida é uma conquista que deve entrar para a história do Clube Atlético Mineiro. O vereador Bruno Miranda (PDT), líder de governo na Câmara, encaminhou favoravelmente à aprovação do projeto, destacando que a proposta beneficia não apenas a Arena MRV, mas outros empreendimentos de interesse social, como escolas e hospitais. Também favorável ao projeto, Wilsinho da Tabu (PP) lembrou que as comissões parlamentares da Câmara trabalharam para agilizar a tramitação da proposta e fez votos de que o início da operação da Arena MRV contribua para trazer progresso, renda e emprego para a cidade.
Em contraponto, Bruno Pedralva (PT) votou contrariamente ao projeto. Segundo o parlamentar, a bancada do Partido dos Trabalhadores vê de forma crítica a possibilidade de flexibilizar o prazo das contrapartidas para uma gama mais ampla de empreendimentos, o que, na sua percepção, poderia abrir brechas para flexibilizar contrapartidas aplicáveis a negócios como os da mineração, por exemplo. Já o vereador Miltinho CGE (PDT) afirmou ser contra a proposta desde o início de sua tramitação, por entender que as intervenções acordadas antes da construção não deveriam ser alteradas agora que o estádio está pronto.
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