Mediada tributa empresas e apostadores e define regras de exploração.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, no sábado (30), trazendo regulamentações importantes para as apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets.
A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece uma tributação tanto para empresas quanto para apostadores, além de definir diretrizes específicas para a exploração desse serviço, juntamente com a partilha da arrecadação.
Apostas esportivas de quota fixa: o que a Lei determina
As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador tem ciência precisa da taxa de retorno no momento da aposta. O Palácio do Planalto destaca que a nova lei regulamenta uma gama diversificada de apostas, incluindo apostas virtuais e físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
Impostos e destinações
O texto da lei estipula a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. Além disso, determina a destinação específica dos recursos arrecadados: 88% para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria, enquanto os 12% restantes se dividem da seguinte maneira:
10% para a área de educação
13,6% para a área da segurança pública
36% para a área do esporte
10% para a seguridade social
28% para a área do turismo
1% para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais relacionados à prática de jogos, principalmente na área de saúde.
Contribuição para metas governamentais
O Palácio do Planalto enfatizou que essa sanção presidencial atende aos objetivos do governo brasileiro em ampliar a arrecadação através da regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero.
Regulamentação e requisitos futuros
A regulamentação pelo Ministério da Fazenda incluirá estabelecimento de requisitos e diretrizes para a emissão e manutenção da autorização para explorar as apostas de quota fixa. Esses requisitos estarão condicionados à implementação de políticas que abrangem desde a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo até a integridade das apostas e a prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.
Valores não reclamados e destinos
A lei estabelece que os valores dos prêmios não reclamados terão destinos específicos: 50% serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e os outros 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), seguindo a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
Essa legislação representa um marco significativo na regulamentação das apostas esportivas no Brasil, buscando não apenas organizar esse mercado, mas também direcionar recursos para áreas prioritárias do país, como educação, segurança pública e saúde, reforçando o compromisso do governo com políticas de arrecadação responsável e destinação estratégica de fundos para o bem-estar da sociedade.