Vereadores recomendam rescisão de contrato de empresas de ônibus

Na 27ª e última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Ônibus sem Qualidade em Belo Horizonte, os vereadores da capita aprovaram o relatório final da CPI.

1. Aprovação do Relatório final: Parlamentares aprovaram por unanimidade o Relatório Final durante a última reunião da CPI, que investigou a situação das empresas Viação Torres Ltda. e TransOeste Transportes Urbanos Ltda. As empresas concentraram reclamações de usuários devido à má qualidade dos ônibus, atrasos e acidentes de trânsito, além de tratamento desigual dado ao transporte suplementar em relação ao transporte regular de ônibus.
2. Medidas sugeridas pelo relatório:
   • Recomendação de rescisão de contrato do Município com as empresas BHLeste e TransOeste.
   • Encampação dos veículos e das garagens para garantir a continuidade do serviço até nova licitação ou contrato emergencial.
   • Sugestão para declarar as empresas citadas como não idôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
   • Recomendação de indiciamento do superintendente de Mobilidade Urbana, André Dantas, e do dono da Saritur e gestor do Consórcio BHLeste, Rubens Lessa, por envolvimento em crimes como falsidade ideológica, improbidade administrativa e fraude contra credores.
3. Irregularidades encontradas:
   • Substituição da Viação Torres pela BHLeste sem autorização e sem capital para operar.
   • Anuência da participação da BHLeste pela PBH ocorreu após pedido de reconsideração do Setra-BH.
   • Transferência de ativos da Viação Torres para quitar dívida de Rubens Lessa com Nilo Gonçalves Simão, sem comunicar ao Município.
   • Falta de troca de frota e manutenção inadequada dos ônibus pela TransOeste, apesar de receber R$ 54 milhões do Município em um ano.
4. Recomendações e indiciamentos:
   • Recomendações incluem a cassação da anuência de operar da BHLeste, instauração de Processo Administrativo Disciplinar, recisão de contrato das empresas BHLeste e TransOeste, e encampação dos veículos e garagens para garantir a continuidade do serviço.
   • Indiciamentos sugeridos para Ester das Graças Ferreira Gomes, Nilo Simão Júnior, André Soares Dantas, e Rubens Lessa, por possíveis crimes como falsidade ideológica, manipulação de mercado, advocacia administrativa, improbidade administrativa e fraude contra credores.
5. Pedido de informação: Aprovado pedido de informação endereçado ao prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, e ao procurador-geral do Município, Hércules Guerra, sobre as ações judiciais de cobrança de multa das concessionárias de transporte público.

O relatório destaca as irregularidades encontradas nas empresas de transporte público, sugere medidas para corrigir a situação e recomenda indiciamentos de envolvidos em possíveis crimes.

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