Pedem indiciamento de donos das empresas.
Na 27ª e última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Ônibus sem Qualidade em Belo Horizonte, os vereadores da capita aprovaram o relatório final da CPI.
- Aprovação do Relatório final: Parlamentares aprovaram por unanimidade o Relatório Final durante a última reunião da CPI, que investigou a situação das empresas Viação Torres Ltda. e TransOeste Transportes Urbanos Ltda. As empresas concentraram reclamações de usuários devido à má qualidade dos ônibus, atrasos e acidentes de trânsito, além de tratamento desigual dado ao transporte suplementar em relação ao transporte regular de ônibus.
- Medidas sugeridas pelo relatório:
- Recomendação de rescisão de contrato do Município com as empresas BHLeste e TransOeste.
- Encampação dos veículos e das garagens para garantir a continuidade do serviço até nova licitação ou contrato emergencial.
- Sugestão para declarar as empresas citadas como não idôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
- Recomendação de indiciamento do superintendente de Mobilidade Urbana, André Dantas, e do dono da Saritur e gestor do Consórcio BHLeste, Rubens Lessa, por envolvimento em crimes como falsidade ideológica, improbidade administrativa e fraude contra credores.
- Irregularidades encontradas:
- Substituição da Viação Torres pela BHLeste sem autorização e sem capital para operar.
- Anuência da participação da BHLeste pela PBH ocorreu após pedido de reconsideração do Setra-BH.
- Transferência de ativos da Viação Torres para quitar dívida de Rubens Lessa com Nilo Gonçalves Simão, sem comunicar ao Município.
- Falta de troca de frota e manutenção inadequada dos ônibus pela TransOeste, apesar de receber R$ 54 milhões do Município em um ano.
- Recomendações e indiciamentos:
- Recomendações incluem a cassação da anuência de operar da BHLeste, instauração de Processo Administrativo Disciplinar, recisão de contrato das empresas BHLeste e TransOeste, e encampação dos veículos e garagens para garantir a continuidade do serviço.
- Indiciamentos sugeridos para Ester das Graças Ferreira Gomes, Nilo Simão Júnior, André Soares Dantas, e Rubens Lessa, por possíveis crimes como falsidade ideológica, manipulação de mercado, advocacia administrativa, improbidade administrativa e fraude contra credores.
- Pedido de informação: Aprovado pedido de informação endereçado ao prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, e ao procurador-geral do Município, Hércules Guerra, sobre as ações judiciais de cobrança de multa das concessionárias de transporte público.
O relatório destaca as irregularidades encontradas nas empresas de transporte público, sugere medidas para corrigir a situação e recomenda indiciamentos de envolvidos em possíveis crimes.
