Projeto tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Complementar 228/23, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterações na Lei Complementar nº 123/2006, visando permitir que a opção pelo Simples Nacional possa ser feita nos meses de janeiro e julho de cada ano.
O projeto foi iniciativa da Comissão de Legislação Participativa (CLP) e está em regime de prioridade.
Caso seja aprovado, essa alteração representaria uma significativa conquista para os empresários que optam pelo Simples Nacional, oferecendo mais flexibilidade nos períodos de adesão ao regime tributário simplificado.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) está empenhada na promoção e defesa dos interesses de seus associados, trabalhando para a aprovação do projeto.
Assim que houver novas informações ou a aprovação do projeto, a CDL/BH se compromete a divulgá-las.
Para obter mais informações, os interessados podem entrar em contato com o Departamento Jurídico da CDL/BH por meio do chatbot no site www.cdlbh.com.br, ligando para o telefone 3249-1666 ou enviando um e-mail para [email protected].
