A proposta será apreciada pelo Congresso Nacional.
Um Projeto de Lei (PL) destinado a regular o trabalho dos motoristas de aplicativos no território nacional será assinado, hoje, em Brasília, pelo presidente Lula.
Em 2022, o Ministério do Trabalho e Emprego criou um grupo de trabalho composto por representantes das empresas e dos trabalhadores para discutir a questão que traz divergências.
O Congresso Nacional irá apreciar a proposta elaborada pelo governo. Ela traz aspectos como o regime de trabalho independente, ou seja, sem vínculo empregatício, e a obrigatoriedade de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Pela proposta, a contribuição ao INSS será parcialmente financiada pelo contratante do serviço. o Ministério do Trabalho e Emprego. Mas este último ponto tem gerado divergências entre os membros da categoria e pode encontrar resistência também no Legislativo.
Se o Projeto de Lei receber sinal verde do Congresso, resultará na formalização de um segmento profissional até então inédito: o dos trabalhadores autônomos por meio de plataformas digitais.
Destaques do projeto:
Contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) –
Trabalhadores vão pagar 7,5% por mês enquanto empresas irão contribuir com 20% sobre a remuneração mínima do profissional.
Salário –
Motoristas vão receber R$ 32,09 por hora trabalhada e uma remuneração de, pelo menos, uma salário mínimo que hoje é de R$ 1.412. A hora seria registrada por tempo logado no aplicativo enquanto aceita corridas.
Jornada de trabalho –
A proposta prevê que um motorista possa trabalhar por até 9h seguidas, regulamentando uma limitação de horas trabalhadas por dia.
Nova categoria de trabalho –
A proposta cria a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, que será regida por regras específicas. Com a novidade, os motoristas poderão ser representados por sindicatos da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”.
