Projeto vai à sanção do presidente da República.
A Câmara dos Deputados brasileira marcou uma mudança significativa na legislação penal do país, ao aprovar um projeto de lei que elimina a possibilidade de saídas temporárias de presos durante feriados e datas comemorativas, nesta última quarta-feira, dia 20. Após ter sido previamente analisado por esta Casa e sofrer alterações no Senado, o projeto retorna à Câmara para nova votação e, com a aprovação concluída, segue agora para a sanção do presidente da República.
Exceções à regra
Apesar da restrição geral, uma alteração significativa feita no Senado e mantida pelos deputados introduz uma exceção: presos poderão ter a permissão para saídas temporárias com o objetivo de participação em cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior. Esta permissão, no entanto, não se aplica aos indivíduos condenados por crimes hediondos ou por delitos que envolvam violência ou ameaça grave à integridade de outras pessoas. Essas saídas serão autorizadas somente pelo tempo necessário para a realização das atividades educativas.
Impacto e perspectivas
Historicamente, a legislação brasileira permitia que presos em regime semiaberto se beneficiassem da chamada “saidinha”, que lhes permitia sair da prisão até cinco vezes ao ano, por motivos que incluíam visitas familiares, estudos externos ou iniciativas de reintegração social. O deputado Guilherme Derrite (PL-SP), relator da proposta, celebrou a aprovação do projeto como um avanço importante no combate à impunidade no Brasil.
Ele reconhece que, embora a medida não solucione todos os desafios da segurança pública, constitui um passo inicial crucial.
Derrite também argumentou que as saídas temporárias anteriores, que totalizavam até 35 dias por ano e geralmente coincidiam com períodos festivos, contribuíam para um sentimento generalizado de impunidade e representavam um risco à segurança pública, ao liberar presos que ainda não foram plenamente reintegrados à sociedade.
Por outro lado, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), falando pela liderança do governo, expressou oposição à proposta. Ele argumentou que a restrição das saídas temporárias a apenas atividades educacionais e profissionais mina o processo de ressocialização dos detentos. Paulo alertou ainda que a eliminação das “saidinhas” poderia provocar uma reação adversa significativa entre a população carcerária, exacerbando tensões internas.
Além das mudanças nas regras de saída temporária, o projeto de lei inclui a obrigatoriedade de realização de exames criminológicos para aqueles que buscam a progressão de regime prisional. Adicionalmente, estabelece diretrizes claras para a monitoração eletrônica de presos, com o uso de tornozeleiras eletrônicas, visando garantir uma supervisão efetiva e contribuir para a segurança da sociedade.
Essas medidas representam esforços adicionais para equilibrar as necessidades de ressocialização dos detentos com as preocupações de segurança pública.
