A adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovada em 1º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG, ontem, segunda-feira.
O Projeto de Lei 1.202/19, de autoria do governador Romeu Zema, recebeu 33 votos favoráveis e 22 contrários.
O texto aprovado foi o substitutivo nº 5, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), com todas as emendas parlamentares rejeitadas.
O RRF visa o reequilíbrio das contas públicas estaduais, autorizando o refinanciamento da dívida estadual com a União, estimado em cerca de R$ 160 bilhões. O regime terá duração de até nove anos, com início a partir da homologação do Plano de Recuperação Fiscal, que descreverá as medidas a serem adotadas.
Entre as medidas previstas estão a privatização de estatais, como a Codemig, e a redução de até 20% dos incentivos fiscais concedidos a empresas pelo
O Estado que concretiza sua adesão ao RRF tem o pagamento de sua dívida com União suspensa por um ano. A partir do segundo ano, os desembolsos são retomados gradativamente, até voltarem a ser realizados integralmente após o último ano de sua vinda. Conforme a Lei Federal 159, de 2017, o Plano de Recuperação Fiscal pressupõe a instituição de mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias do Estado, como a folha de pagamento do funcionalismo público, por exemplo.
De acordo com a Agência Minas, o plano elaborado pelo Governo do Estado prevê duas revisões salariais gerais para os servidores ao longo do período de vigilância do RRF. Para concretizar o ajuste proposto pelo RRF, o Governo do Estado propõe a adoção de um teto de gastos, que limita o crescimento de suas despesas à variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
.Essa medida está vinculada ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, também de autoria do governador Romeu Zema, que não foi votado em Plenário nesta segunda-feira (15) por falta de quórum. Para ser aprovada, essa proposta precisa dos votos favoráveis de 39 deputados. Parlamentares defendem revisão salarial para servidores.
Em linhas gerais, as emendas com votação destacada tinham o objetivo de assegurar a revisão salarial anual dos servidores estaduais. Todas foram rejeitadas pelo Plenário, apesar do recurso contrário de alguns parlamentares.
