A construção civil foi um dos setores mais afetados pela pandemia de Covid-19 em Belo Horizonte.
Restrições de circulação, falta de mão de obra e escassez de materiais causaram atrasos, aumento de custos e elevação dos preços no setor.
Para minimizar esses impactos, a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) 1031/2024, que propõe a prorrogação da validade dos alvarás de construção emitidos durante o período
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou o parecer favorável à constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL, que segue agora para análise de outras comissões. No Plenário, o projeto precisará do voto da maioria dos vereadores (28) em doi
Caso o PL seja aprovado em definitivo, qualquer construção iniciada antes ou durante a emergência sanitária poderá requerer a mudança do prazo de validade do alvará. Se a obra ainda estiver com seu alvará vigente, a data final será atualizada “com o acréscimo dos dias em que houver vigorado concomitantemente com a Espin”.
Já se o prazo de validade estiver vencido, será revalidado pelo prazo em que houver vigorado concomitantemente com a Emergência em Saúde Pública, acrescido de 120 dias destinados às medidas necessárias para retomada dos trabalhos.
Em seu parecer, o vereador Uner Augusto (PL), presidente da CLJ, destaca que o PL 1031/2024 encontra amparo na Constituição Federal, que concede aos municípios “a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o ordenamento territorial e a política urbana”. Além disso, o projeto cumpre os requisitos formais exigidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte, respeita as normas do Estatuto da Cidade e está em consonância com o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte. “A prorrogação dos alvarás contribui para que obras paralisadas sejam concluídas, permitindo o desenvolvimento urbano de forma ordenada, o que melhora a infraestrutura, reduz o risco de edificações inacabadas e promove o bem-estar da população”, afirma Uner Augusto.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, além dos danos causados pelas medidas de isolamento, “a incerteza econômica afetou o acesso a crédito e financiamentos, prejudicando projetos e investimentos”. Esses fatores teriam resultado em obras inacabadas, ônus para a revalidação de alvarás e necessidade de ajustes às normas vigentes de projetos aprovados, o que acabou por gerar ainda mais custos para as empresas já economicamente afetadas.
O fomento à economia local, com atração de investimentos para a região e possibilidade de geração de empregos temporários, é outro benefício apontado, “assim como a redução dos riscos associados a estruturas inacabadas, tornando os espaços públicos mais agradáveis e funcionais”.
O incentivo à conclusão das obras promoveria, ainda segundo o Executivo, melhorias na qualidade de vida dos belo-horizontinos e na estética da cidade
