Portaria estabelece critérios objetivos para licenciamento e fiscalização
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, neste sábado (11), no Diário Oficial do Município (DOM), a Portaria SMPU nº 026/2026, que define critérios para diferenciar bares com entretenimento de casas de shows e espetáculos para fins de licenciamento e fiscalização.
A norma entrou em vigor na data da publicação.
Segundo a Secretaria Municipal de Política Urbana(SMPU), a regulamentação busca trazer mais segurança jurídica ao setor, estabelecendo parâmetros objetivos para o enquadramento das atividades econômicas. A medida também pretende tornar mais claros os critérios para a concessão de licenças urbanísticas, reduzir divergências nas fiscalizações e garantir regras uniformes para os estabelecimentos da capital.
A nova regulamentação considera a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e a legislação municipal vigente para definir a categoria de cada empreendimento.
Critérios para classificação
De acordo com a portaria, um estabelecimento será enquadrado como casa de shows e espetáculos quando apresentar quatro ou mais das seguintes características:
- possuir estrutura de palco;
- contar com espaço reservado ao público em pé próximo ao palco;
- utilizar área superior a 400 metros quadrados;
- condicionar o acesso do público à retirada ou compra de ingresso;
- promover atividades de entretenimento após as 22 horas.
Caso o estabelecimento não atenda a pelo menos quatro desses requisitos, ele será classificado como bar com entretenimento, sendo submetido às regras de licenciamento correspondentes à atividade.
Atividades devem ocorrer em área interna
A portaria também determina que, independentemente da classificação do estabelecimento, toda a estrutura de entretenimento e as apresentações deverão ocorrer exclusivamente na área interna do imóvel.
Com isso, fica proibida a utilização de espaços públicos para a realização das atrações ou instalação de estruturas destinadas ao entretenimento.
Medida foi discutida com o setor
Os critérios oficializados já haviam sido apresentados pela Prefeitura de Belo Horizonte no fim de junho, durante uma reunião entre o prefeito Álvaro Damião, o secretário municipal de Política Urbana, Leonardo Castro, equipes técnicas da SMPU e representantes do setor de bares e restaurantes.
Segundo a administração municipal, a regulamentação busca proporcionar maior previsibilidade para empresários, facilitar o processo de licenciamento e tornar mais eficiente a atuação dos órgãos de fiscalização.
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