Projeto também prevê mudanças em gratificações, progressão funcional, previdência
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, ontem, quinta-feira (3), o parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei 908/2026, de autoria do Executivo, que prevê reajuste remuneratório de 4,11% para servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do município.
Além da revisão salarial, a proposta estabelece mudanças em gratificações, critérios de progressão e promoção, escolaridade, atribuições de cargos, benefícios e licenças. O texto também cria um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e altera regras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais (RPPS).
De acordo com a estimativa apresentada pelo Executivo, as medidas terão impacto de pouco mais de R$ 213 milhões nas contas do município em 2026.
O projeto foi relatado pelo vereador Uner Augusto (PL), que apresentou 21 emendas ao texto. Entre as alterações propostas pelo relator está a definição de critérios mais objetivos para a concessão de gratificações por exercício de atividades especiais, especialmente nos casos em que o benefício é destinado a um número limitado de servidores.
Segundo ele, a concessão de gratificações deve observar princípios como impessoalidade, moralidade e motivação, evitando que servidores em situações semelhantes recebam tratamento remuneratório diferente sem critérios claros e verificáveis.
Programa de Desligamento Voluntário
O PL 908/2026 prevê a criação de um Programa de Desligamento Voluntário com vigência até o fim de 2028. Poderão aderir empregados públicos das autarquias do Executivo que tenham se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social até 12 de novembro de 2019.
O relator também propôs manter em 0,66% o limite de gastos administrativos relacionados ao programa, calculado sobre o somatório da remuneração de contribuição dos servidores ativos vinculados ao RPPS no ano anterior.
Na avaliação de Uner Augusto, os critérios de adesão ao programa devem ser objetivos, gerais e impessoais. O texto apresentado pelo relator também estabelece que o eventual encerramento do programa não poderá desfazer adesões que já tenham sido regularmente aprovadas.
Outra alteração prevista no projeto envolve a gestão do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais (BHPrev). A proposta do Executivo retira o teto atualmente estabelecido para as despesas administrativas, de 0,66% da arrecadação.
Segundo o prefeito Álvaro Damião, a mudança busca dar maior capacidade de gestão ao fundo, que possui atualmente mais de R$ 4,5 bilhões em recursos. Para o Executivo, o crescimento do patrimônio exige maior estrutura para análises relacionadas à alocação e à realocação dos investimentos.
Próximas etapas
Com a aprovação na Comissão de Legislação e Justiça, o Projeto de Lei 908/2026 segue para análise das Comissões de Administração Pública e Segurança Pública e de Orçamento e Finanças Públicas.
Depois dessa etapa, a proposta poderá ser apreciada pelo Plenário da Câmara em primeiro turno. Para avançar na tramitação e ser aprovada em Plenário, serão necessários os votos favoráveis da maioria dos vereadores, ou seja, pelo menos 21 dos 41 parlamentares.
Segundo o Executivo, as mudanças previstas no projeto resultam de demandas apresentadas por entidades representativas dos servidores e refletem as negociações realizadas entre a administração municipal e as categorias.
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