Apesar de obstrução da oposição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, ontem, segunda-feira (17/11), o parecer de constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei (PL) 4.380/2025, que autoriza a privatização da Copasa.
A análise foi marcada por tentativas de obstrução da oposição, mas o texto recebeu aval da maioria dos membros.
O relator, deputado Doorgal Andrada (PRD), apresentou o substitutivo nº 1, que altera trechos da proposta enviada pelo governador Romeu Zema (Novo).
As mudanças, segundo ele, buscam reforçar garantias de qualidade no atendimento aos usuários e proteger postos de trabalho.
Como poderá ocorrer a privatização
O substitutivo prevê que o Estado poderá vender a Copasa por meio de:
- alienação de participação societária;
- aumento de capital, com oferta pública de ações que resulte na perda do controle acionário.
Também autoriza operações como criação, cisão ou fusão de subsidiárias.
Após a desestatização, a empresa deve cumprir metas de universalização do abastecimento de água e esgoto, incluindo áreas rurais e núcleos urbanos informais, além de garantir a manutenção da tarifa social e da modicidade tarifária.
O texto reforça que a companhia terá de assegurar qualidade nos serviços, redução de perdas, mecanismos ágeis de contestação de contas, estratégias para o período de estiagem e incentivo ao uso consciente da água.
Os funcionários terão seus contratos preservados por 18 meses após a privatização.
Outra mudança autoriza a incorporação da Copanor, subsidiária voltada ao atendimento no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.
Os recursos obtidos com a venda serão destinados à dívida do Estado com a União, conforme o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados(Propag). Parte poderá fortalecer o fundo estadual de saneamento básico.
Argumentos do governo
Na justificativa enviada à ALMG, o governador Romeu Zema afirma que a privatização é necessária para cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento, que exige, até 2033, acesso à água potável para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.
O governo sustenta ainda que um terço dos contratos da Copasa vencerá na próxima década e não poderá ser renovado, já que o Marco Legal proíbe acordos sem licitação. Alega também que o Estado tem baixa capacidade de investimento, o que comprometeria a universalização dos serviços.
Críticas da oposição
Deputados da oposição tentaram impedir a votação do parecer e afirmam que a privatização pode aumentar tarifas e reduzir a qualidade do serviço, principalmente em pequenas cidades.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) citou relatório da empresa Ernst & Young, encomendado pela própria Copasa, que prevê reajustes anuais maiores após a venda da companhia. Ela também contestou a narrativa do Executivo de que a empresa não conseguiria cumprir as metas do Marco Legal. “O governo mentiu em sua agência oficial?”, questionou.
Beatriz e outros parlamentares criticaram a falta de garantias sobre os investimentos futuros em localidades pequenas. Já a deputada Bella Gonçalves (Psol) alertou para incertezas sobre a continuidade dos contratos com municípios e lembrou a possibilidade de redução da dívida estadual via federalização da Codemge — alternativa que, segundo ela, foi esvaziada com a recente mudança na composição societária da empresa.
O deputado Doutor Jean Freire (PT) reforçou que a população é contrária à privatização e alertou para possível piora na prestação do serviço. “A empresa privatizada não vai querer investir nas pequenas cidades”, afirmou.
A oposição apresentou 56 emendas, que buscavam impedir aumentos abusivos, garantir investimentos já previstos e preservar áreas ambientais da Copasa. Todas foram rejeitadas.
Próximos passos
Com o parecer aprovado — e votos contrários apenas de Beatriz Cerqueira e Doutor Jean Freire —, o PL 4.380/2025 segue para análise da Comissão de Administração Pública, ainda no 1º turno.
Após essa etapa, o texto poderá ir a Plenário.
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