Audiência pública nesta terça-feira
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, nesta terça-feira (23/9), às 16h, no Plenarinho II, audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 4.222/25, de autoria do governador.
A proposta autoriza o Poder Executivo a transferir para a União a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. (MGI).
O encontro será promovido pela Comissão de Administração Pública, a pedido da deputada Beatriz Cerqueira (PT). 
Renegociação da dívida do Estado
O projeto integra o pacote de medidas relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que busca renegociar débitos com a União.
O governo mineiro pretende amortizar ao menos 20% da dívida estadual por meio da cessão de ativos, como imóveis, estatais e direitos creditórios, garantindo melhores condições de pagamento.
Estruturação da transferência
A federalização da MGI está condicionada à adesão ao Propag. O texto autoriza o Executivo a adotar medidas para estruturar a transferência, incluindo reorganização societária.
Com isso, o Estado poderá receber ativos e direitos da empresa, que poderão ser alienados ou repassados a outras estatais por meio de aporte de capital, cessão ou permuta.
Papel da MGI em Minas
Criada em 1976, a MGI é vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e atua em diversas frentes, como:
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Comercialização de imóveis públicos via leilões e concorrências
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Recuperação de créditos em liquidação
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Participação acionária em empresas mineiras
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Operações de aquisição de créditos do Estado e emissão de debêntures
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Gestão de convênios para suporte ao desenvolvimento estadual
Presenças confirmadas
Já confirmaram participação na audiência pública o diretor-presidente da MGI, Weverton Vilas Boas de Castro, e o secretário-adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico, Frederico Amaral e Silva.
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