Valor do contrato é de R$ 22 milhões.
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pampulha, Braulio Lara (Novo), representou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a anulação do novo processo de contratação do serviço de limpeza da Lagoa da Pampulha.
O contrato da Prefeitura com o Consórcio Pampulha Viva, no valor de R$ 22 milhões, foi firmado por inexigibilidade de licitação sob o argumento de que a empresa “é a única prestadora de serviços deste tipo”.
O vereador alega que o mesmo consórcio presta o serviço desde 2018 sem êxito. Ele pede ao TCE que apure as supostas irregularidades, suspendendo a contratação e aplicando sanções aos responsáveis.
Na mesma reunião, o Plenário manteve o veto parcial à Lei 11.623/2023, que amplia as possibilidades de trabalho nos logradouros públicos.
O trecho vetado permitia que atividades eventuais em praças e ruas aos finais de semana, pontos facultativos e feriados tivessem licenciamento simplificado.
O veto foi mantido com 21 votos favoráveis.
Além disso, foi informada a presença da Associação da União de Pessoas com Deficiência, que pleiteou a criação de uma comissão especial para pessoas com deficiência.
A criação da comissão especial exigiria 14 assinaturas.
