A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) celebrou a aprovação definitiva do Projeto de Lei nº 1.013/2024, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.
A proposta, aprovada em 2º turno na última segunda-feira, pela Câmara Municipal, estabelece normas que visam à simplificação da abertura de empresas, redução da burocracia e fortalecimento do empreendedorismo na capital mineira.
Aprovado com 37 votos favoráveis e apenas um contrário, o texto segue agora para sanção do prefeito Álvaro Damião. 
A CDL/BH teve participação ativa no processo, acompanhando a tramitação e mobilizando vereadores para garantir a aprovação da matéria, considerada essencial para estimular o setor produtivo da cidade.
Medidas previstas na nova legislação
O projeto traz uma série de diretrizes alinhadas à liberdade econômica, entre elas:
Presunção de boa-fé do empreendedor perante a administração pública;
Aprovação tácita de solicitações administrativas, caso o poder público não se manifeste dentro do prazo legal;
Liberação de horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, respeitando normas ambientais, trabalhistas e condominiais;
Dispensa de alvará para atividades classificadas como de baixo risco.
O presidente da CDL/BH, Marcelo de Souza e Silva, destacou a importância da nova lei para o ambiente de negócios da cidade:
“Parabenizamos os vereadores pela sensibilidade com os empreendedores. Acreditamos que essa iniciativa pode desburocratizar o dia a dia das empresas, dar mais segurança jurídica aos empreendedores e criar um ambiente mais propício para novos investimentos.”
Ele também ressaltou as expectativas com a sanção do texto pelo Executivo:
“Esperamos que as mudanças, de fato, facilitem a abertura e o funcionamento dos negócios, estimulem a geração de empregos e fortaleçam a economia do nosso município.”
Próximos passos
Com a redação final aprovada, o projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Uma vez sancionada, a nova Lei Municipal de Liberdade Econômica passará a integrar o marco legal do empreendedorismo em Belo Horizonte, com potencial para atrair investimentos e fomentar o crescimento do comércio e dos serviços.
