O Senado Federal está prestes a analisar um projeto de lei de grande impacto para milhares de mutuários do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Trata-se do PL 5.464/2023, que obriga a Caixa Econômica Federal a efetuar o pagamento das indenizações de seguros habitacionais vinculados a contratos antigos, especialmente aqueles que geraram disputas judiciais.
A proposta, de autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), já foi aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 16 de julho. O texto recebeu ajustes feitos pelo relator, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), e agora segue para votação no Senado.
Segurança jurídica e operacionalidade
A medida busca organizar e padronizar as regras de pagamento de seguros habitacionais ligados ao SFH, diante do cenário de crescente judicialização. Na prática, a Caixa deverá depositar em juízo os valores determinados pela Justiça, mesmo nos casos em que a seguradora original tenha decretado falência — uma situação comum em ações iniciadas por mutuários ao longo das últimas décadas.
O projeto também institui um novo parâmetro de cálculo: o chamado Valor Estimado de Condenação, que será um percentual da média das indenizações fixadas pelos tribunais. A depender do tipo de imóvel financiado, o beneficiário receberá valores distintos.
Para imóveis em condomínios horizontais (casas), o mutuário terá direito a 65% do valor estimado.
Já para imóveis em condomínios verticais (apartamentos), o pagamento será integral.
Responsabilidade da Caixa no processo
O texto determina que a Caixa Econômica Federal, como administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), assuma os pagamentos reconhecidos pela Justiça. A medida vale para contratos firmados até o ano de 1998, e, em situações específicas, pode alcançar contratos assinados até 2009.
O objetivo, segundo a Agência Senado é conferir transparência, agilidade e segurança jurídica aos processos, reduzindo a instabilidade causada por decisões fragmentadas e pela falência de seguradoras envolvidas em contratos antigos do SFH.
Caso aprovado, o projeto representará um avanço significativo para milhares de brasileiros que aguardam há anos pela solução de litígios envolvendo seguros habitacionais. A proposta consolida um modelo de ressarcimento mais objetivo e protege mutuários de ficarem desamparados mesmo após vitória judicial.
A expectativa é que o Senado aprove a matéria sem alterações, acelerando a sanção presidencial e a aplicação da nova regra.
