Proposta foi aprovada com 34 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção
Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram ontem, segunda-feira (3/11), em 1º turno, o Projeto de Lei 196/2025, que cria as Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC).
A proposta, assinada por Marcela Trópia (Novo) e outros nove parlamentares, foi aprovada com 34 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.
O texto permite que pessoas físicas e empresas invistam diretamente na recuperação de espaços degradados — como praças e baixios de viadutos — e abatam parte dos valores aplicados em impostos municipais, como o ISSQN e o IPTU. A iniciativa, segundo os autores, segue modelos adotados em cidades como Nova York, Londres e Bogotá.
Por ter recebido emendas, o projeto retorna às comissões antes de seguir para votação definitiva em 2º turno.
“Quarteirão Vivo”
Marcela Trópia tem chamado a proposta de “Quarteirão Vivo”, que, segundo ela, funcionaria como uma “ferramenta acessória ao Plano Diretor”, estimulando intervenções pontuais sem depender da burocracia do poder público.
“É uma forma de Belo Horizonte se atualizar nessa política mundial e criar um novo instrumento de gestão urbana colaborativa, em que a Prefeitura reconhece suas limitações e faz arranjos locais com empreendedores”, afirmou.
Os projetos de revitalização e os descontos nos tributos deverão ser regulamentados pelo Executivo, que lançará editais anuais com regras, valores e critérios de prestação de contas.
Trópia destacou que a proposta se alinha ao pacote de incentivos anunciado pela Prefeitura para o Hipercentro.
O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), confirmou o apoio do Executivo e informou que apresentou um substitutivo “para aprimorar a proposta”.
Divergências
O vereador Pedro Patrus (PT) votou contra o PL. Ele defendeu a revitalização “de forma humana”, sem renúncia fiscal, e alertou para riscos de gentrificação e especulação imobiliária. Citou ainda parecer do vereador Rudson Paixão (Solidariedade), contrário ao projeto, mas que acabou derrubado na comissão.
Também do PT, Dr. Bruno Pedralva questionou a constitucionalidade da medida e mencionou estimativas da Secretaria Municipal da Fazenda, segundo as quais os incentivos fiscais poderiam representar renúncia de arrecadação de até R$ 3 bilhões em ISSQN e R$ 500 milhões em IPTU.
Em resposta, Uner Augusto (PL), presidente da Comissão de Legislação e Justiça, e Irlan Melo (Republicanos) defenderam a legalidade da proposta. Já Braulio Lara (Novo) argumentou que as parcerias “vão baratear para a Prefeitura” o custo das melhorias urbanas.
Assinam ainda o projeto os vereadores Arruda (Republicanos), Cleiton Xavier (MDB), Diego Sanches (Solidariedade), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Janaina Cardoso (União), Loíde Gonçalves (MDB), Lucas Ganem (Pode) e Marilda Portela (PL).
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