O texto também estende a isenção para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques
A PEC 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos–MG), altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com duas décadas de uso ou mais.
O texto também estende a isenção para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques — ajuste incluído no Senado pelo relator, senador Marcos Rogério (PL–RO).
A medida terá impacto especialmente em estados que ainda não adotam a isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Já em unidades da Federação que já preveem o benefício, como Rondônia, não haverá mudança prática. 
A proposta se soma às imunidades previstas após a reforma tributária de 2023 (Emenda Constitucional 132), que ampliou a cobrança do IPVA para veículos aquáticos e aéreos, mas garantiu imunidade a aeronaves agrícolas; embarcações usadas no transporte aquaviário e na pesca; plataformas móveis com finalidade econômica; e tratores e máquinas agrícolas.
Tramitação
A PEC foi aprovada pelo Senado em março de 2024, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde Marcos Rogério apresentou parecer favorável.
O texto foi discutido em cinco sessões no primeiro turno e, após acordo em Plenário, teve o interstício quebrado para votação imediata do segundo turno. Nas duas votações, recebeu 65 votos favoráveis e quatro contrários, sem abstenções.
Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada no último dia 2, também em dois turnos. No primeiro, foram 412 votos a favor e 4 contrários; no segundo, 397 votos favoráveis e 3 contrários.
O relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos–MG), recomendou a aprovação integral do texto, sem mudanças.
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