Uma liminar está impedindo que a Câmara Municipal instaure uma nova CPI, “com exatamente o mesmo objeto da anterior, qual seja, a investigação de irregularidades na execução dos contratos de limpeza e recuperação da Lagoa da Pampulha”.
A primeira reunião da nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Lagoa da Pampulha, marcada para, hoje, quinta-feira, dia 20foi encerrada sem a eleição do presidente e do relator. Henrique Braga (PSD), o membro mais idoso do grupo, informou que, por força de liminar, a Câmara Municipal está impedida de instaurar uma nova CPI. Ele leu uma nota da presidência dando conta de que a Procuradoria da Câmara Municipal adotará medidas judiciais para assegurar o dever de fiscalização do Legislativo.
O colegiado se reuniu nesta quinta-feira com objetivo de eleger o presidente e o relator para a CPI Lagoa da Pampulha, assim como para fixar dia e horário dos próximos encontros. Entretanto, uma liminar barrou a instauração da nova CPI, alegando que, além de ter o mesmo objeto da anterior, a comissão foi proposta no mesmo dia em que a primeira encerrou os trabalhos.
De acordo com o documento, isso pode indicar uma manobra para burlar o requisito constitucional do prazo certo e determinado, promovendo, “ao arrepio da norma, a continuidade praticamente ininterrupta dos trabalhos investigativos, para além do prazo máximo fixado pela legislação”. Ainda segundo o documento, há indícios de que uma nova CPI “possa ser usada não para apurar fatos novos, mas com o objetivo de fazer aprovar relatório final de indiciamento anteriormente rejeitado, tendo o autor juntado aos autos cópia da decisão de rejeição do relatório final da CPI.
Ao afirmar que os trabalhos estarão suspensos até que seja julgado o mérito da liminar, a nota argumenta que a cidade de Belo Horizonte merece uma conclusão das investigações sobre a Lagoa da Pampulha e estranha a Prefeitura estar tão empenhada em impedir essas apurações. A nota da presidência, lida por Henrique Braga durante a reunião, destaca que a CMBH vai cumprir o seu papel fiscalizador, reiterando seu compromisso com a legalidade e a transparência de suas atividades; e zelando, como representantes eleitos pelos munícipes, pela eficiência e pela integridade na gestão pública.
Ainda de acordo com o documento, a Procuradoria do Poder Legislativo adotará, tão logo seja intimada, as medidas jurídicas apropriadas de modo a assegurar o dever constitucional de fiscalização da Casa Legislativa. Por fim, a nota ressalta que a ação da CMBH trouxe benefícios para a cidade, ao afirmar que o prefeito se reuniu com o governador “para dizer que o prazo de limpeza foi reduzido de cinco anos para três anos sem, no entanto, explicar como isso se dará”.
